ESTATUTO SOCIAL

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CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, FINS DO SINDICATO E BASE TERRITORIAL

Art. 1º - O SINDICATO DOS CONTABILISTAS DO RIO GRANDE, fundado em data de 19 de Outubro de 1933 (19.10.33) sob a denominação de SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE RIO GRANDE, o qual foi legalizado como ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS DE RIO GRANDE, reconhecido em 28 de Abril de 1948, como Sindicato Profissional, conforme Carta assinada na mesma data, por sua Excelência o Ministro do Trabalho Movam Figueiredo, conforme Processo D.N.T. nº MTIC-617.361, Carta Registrada no Livro nº 17, fls. 81 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tudo conforme APOSTILA do Senhor Jonas Moreira de Moraes, Diretor Geral do Departamento Nacional do Trabalho (D.N.T.), em conformidade ao Processo MTPS 320.713/72 de 25 de Maio de 1973 por ocasião da emissão da 3ª via da Carta de Reconhecimento Sindical outorgada em 28 de Abril de 1948, tendo alterado sua denominação para SINDICATO DOS CONTABILISTAS DO RIO GRANDE em data de 24 de Setembro de 1991 conforme Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, representa e congrega os profissionais contabilistas, portadores de títulos de Bacharel em Ciências Contábeis, de Contador outorgado por Lei anterior e de Técnico em Contabilidade a nível de 2º Grau, que exerçam as suas atividades como autônomos, com vínculo empregatício ou através de associação com outros profissionais, em todas as suas funções previstas em Lei. O Sindicato é dotado de personalidade jurídica de Direito Civil de fins ideais e sem a finalidade lucrativa, com sede e foro na cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Dom Pedro I, nº 247, Bairro Cidade Nova.

§ 1º - A duração da entidade é por tempo indeterminado.

§ 2º - O Sindicato tem sua base territorial compreendida pela área geográfica dos atuais municípios do Rio Grande, São José do Norte, Mostardas, Tavares, Santa Vitória do Palmar e Chui.

§ 3º - O Sindicato não tratará de matéria de natureza religiosa ou político-partidária.

Art. 2º - O Sindicato tem por objetivos:
a) atuar na defesa dos direitos, prerrogativas e interesses da classe, em tudo que se relacione com o exercício da profissão;
b) representar, perante as autoridades administrativas e judiciais, os interesses gerais da respectiva categoria profissional e os interesses individuais dos associados relativos a atividade ou profissão, agindo na condição de substituto processual dos integrantes da categoria;
c) instaurar dissídios coletivos, promover e celebrar convenções, contratos de acordos coletivos de trabalho, com o objetivo de regência das relações de trabalho dos componentes da categoria, no âmbito de sua representação;
d) eleger ou designar os representantes da categoria, inclusive indicar Juízes Classistas;
e) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e soluções dos problemas que se relacionem com a respectiva categoria;
f) instituir e arrecadar contribuições da categoria profissional e dos associados segundo as decisões adotadas pela Assembléia Geral e nos termos da Legislação vigente;
g) fundar e manter bolsa de emprego;
h) instituir, dentro de sua base territorial, delegacias ou seções, designando, por atos da Diretoria Executiva, os seus dirigentes;
i) criar departamentos e serviços que objetivem o melhor atendimento de suas finalidades;
j) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
k) manter, sempre que possível, serviços de assistência judiciária aos associados, visando a proteção da categoria profissional;
l) promover a conciliação nos dissídios coletivos de trabalho;
m) fundar e manter, sempre que possível, escolas de treinamento profissional;
n) manter serviços de homologação de acordos rescisórios de contratos de trabalho;
o) manter convênios, sempre que possível, com médicos, dentistas, hospitais, laboratórios e farmácias;
p) realizar promoções de caráter cultural, social, recreativo e educativo;
q) promover ou colaborar para o aprimoramento cultural dos associados através de cursos, conferências, palestras, conclaves e manter convênios com escolas ou cursos regularmente constituídos;
r) estabelecer e fazer cumprir as normas de ética profissional que forem adotadas;
s) estabelecer e incentivar a cooperação mútua e profunda para o estudo e resolução de problemas referentes à profissão;
t) intervir e resolver questões de relacionamento profissional motivadas por divergências de natureza profissional;
u) contribuir, por meio de difusão da cultura profissional e de ação efetiva pelos meios adequados, para a eliminação do exercício ilegal da profissão por profissionais ou pessoas não habilitados;
v) manter de forma adequada e eficiente:
   • biblioteca de natureza profissional e cultural;
   • departamento de orientação profissional;
w)divulgar, por meio de boletim ou revista, como órgão representativo do Sindicato e da classe que congrega, as atividades associativas, estudos e trabalhos contábeis, legislação, doutrina, jurisprudência e demais matérias de interesse dos Contabilistas;
x) atuar isoladamente ou em conjunto com entidades congêneres ou similares nacionais ou estrangeiras, na defesa dos direitos, prerrogativas, interesses profissionais e na promoção profissional dos associados;
y) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito nos limites de suas possibilidades econômico-financeiras;
z) comemorar, sempre que as circunstâncias permitam, as seguintes datas:
   • 25 de Abril Dia do Contabilista;
   • 22 de Setembro Dia do Contador;
   • 19 de Outubro Aniversário do Sindicato (19.10.33).

Art. 3º - Ao Sindicato é vedado:
a) permitir qualquer forma de propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos a entidade;
b) autorizar o exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade sindical de grau superior;
c) remunerar o exercício de cargos eletivos, ressalvada a hipótese em que, para o exercício do mandato, tiver o associado do Sindicato que afastar-se do seu trabalho, neste caso cumprindo-se o que dispõe a Lei a respeito;
d) exercer atividades diversas das previstas neste Estatuto, inclusive as de caráter político-partidárias;
e) ceder, gratuita ou remuneradamente, sua sede à entidade de índole político-partidária.


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- Sindicato dos Contabilistas do Rio Grande - Rio Grande/RS -